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LEIS ORÇAMENTÁRIAS

LEI Nº 509-2020 - Estima a Receita e Fixa a Despesa - LOA 2021

06/01/2021

2021

15/12/2020 a 15/12/2020

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LEIS ORÇAMENTÁRIAS

LEI Nº 510-2020 - Suplementações e Créditos adicionais à LOA 2021

06/01/2021

2021

15/12/2020 a 15/12/2020

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LEIS ORÇAMENTÁRIAS

LEI Nº 503-2020 LDO 2021

14/10/2020

2021

14/10/2020 a 14/10/2020

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LEIS ORÇAMENTÁRIAS

Lei Nº 428/2017 PPA

14/06/2018

2018

14/06/2018 a 14/06/2018

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LEIS ORÇAMENTÁRIAS

Lei Nº 429/2017 LDO

14/06/2018

2018

14/06/2018 a 14/06/2018

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LEIS ORÇAMENTÁRIAS

Lei Nº 430/2017 LOA

14/06/2018

2018

14/06/2018 a 14/06/2018

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